Escritura de Doação de Bem

ATENÇÃO
Para pedido de segunda via da doação, procuração ou escritura, acesse o link: CERTIDÃO - 2via

As informações abaixo se referem a realização de um novo ato.

O que é?
Ato praticado em virtude da liberdade que uma pessoa transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para outra pessoa. Modalidade muito utilizada para “antecipar a herança” dos filhos, podendo ser realizada de forma pura ou com reserva de usufruto.

Quem deve comparecer?
Doador e donatário. Se o donatário for relativamente incapaz, será representado pelos pais; se absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. O nascituro é representado pelo representante legal.

Documentação necessária – pessoa física

• Cópia do RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (e apresentação do original), das partes envolvidas;

• Se casado(a), certidão de casamento atualizada (VALIDADE 90 dias), sendo casados pelo regime da Comunhão Universal de Bens, Separação Total de Bens, ou Participação final dos Aquestos, após 26 de Dezembro de 1977, na vigência da Lei 6.515 (Lei do Divórcio), deverão apresentar a Escritura Pública de Pacto Antenupcial;

• Se solteiro(a), certidão de nascimento atualizada (VALIDADE 90 dias);

• Se for viúvo(a), certidão de casamento atualizada (VALIDADE 90 dias) com devida averbação do óbito;

• Se for separado(a) ou divorciado(a), certidão de casamento atualizada com averbação da separação ou divórcio;

• Informar endereço de residência completo e profissão das partes.

Documentação necessária – pessoa jurídica

• Número do CNPJ – para obtenção de certidões via internet;

• Cópia do RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (e apresentação do original), dos representantes legais;

• Cópia autenticada do contrato ou estatuto social, bem como última alteração;

• Informar endereço e profissão dos representantes legais e/ou procuradores;

• Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial e/ou Certidão expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Documentação de Imóvel Urbano

• Carnê de IPTU do ano vigente;

• Certidão atualizada (VALIDADE 30 dias) de Inteiro Teor – a certidão deverá estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;

• Certidão de Ações Reais, Reipersecutórias e de Ônus Reais, referente ao imóvel, obtidas no Cartório de Registro de Imóveis competente, na qual o imóvel está localizado. (VALIDADE 30 dias);

• Comprovante de pagamento de ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação;

• Comprovante de quitação dos tributos que incidam sobre o imóvel;

• Imóvel em condomínio - deverão apresentar declaração de quitação de condomínio assinada pelo síndico, com firma reconhecida ou as partes podem declarar, sob as penas da lei, que estão em dia com as obrigações condominiais;

• Informar o valor do bem transmitido. 

Documentação de Imóvel Rural

• Certidão atualizada (VALIDADE 30 dias) de Inteiro Teor – a certidão deverá estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;

• Certidão de Ações Reais, Reipersecutórias e de Ônus Reais, referente ao imóvel, obtidas no Cartório de Registro de Imóveis competente, na qual o imóvel está localizado. (VALIDADE 30 dias);

• Certidão de regularidade fiscal do imóvel – emitida pela Secretaria da Receita Federal;

• CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;

• CAR - Cadastro Ambiental Rural;

• ITR – Imposto Territorial Rural – 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento ou certidão negativa relativa ao ITR expedida pelo órgão federal competente;

• Comprovante de pagamento de ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação;

• Comprovante de quitação dos tributos que incidam sobre o imóvel;

• Informar o valor do bem transmitido. 

Quanto custa?
 O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. Para verificar os valores, consulte o tabelião de sua escolha ou acesse a tabela: Tabela de Custas